Não observância da ordem de classificação de concurso público.

Contratação de empregado público. Preterição de candidato. Culpa exclusiva da administração pública.

Ação de obrigação de fazer. Existência de contratação temporária de professor substituto para o mesmo curso e área.

Decisão singular que deferiu medida antecipatória, determinando que o ente público agravante proceda a imediata nomeação e posse da candidata.

Direitos da personalidade. Presunção de não culpabilidade. Dever de veracidade.

Princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana.

Medida possessória concedida em sede de embargos de terceiro.

Interesse de espólio - necessidade de prova da legitimação da pessoa física que se intitula inventariante.

TST nega embargos declaratórios no juízo de admissibilidade

Diferenças de Complementação de Aposentadoria. Regra Aplicável

Contrariedade à Súmula nº 288 do TST.

Aposentadoria Rural por idade. Comprovação da atividade rural

Processual Civil e Previdenciário

Tributário. IPVA. Lançamento de Ofício

Termo inicial da Prescrição. Constituição do Crédito Tributário

Assistência judiciária gratuita. Necessidade do benefício demonstrada

Elementos que não revelam a solvabilidade do agravante

Administrativo

Correção monetária. Ipca

Pensão vitalícia.

Acidente do trabalho. Indenização.

Responsabilidade civil do empregador/empregado.

Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais.

Divulgação de vídeo vexatório, gravado sem a autorização do autor, na rede mundial de computadores.

Publicização efetuada por terceiro, usuário do site de compartilhamento de vídeos mantido pela agravante. Dever de remover o arquivo ou qualquer outro material relacionado que deve ser condicionado à indicação do respectivo endereço eletrônico.

Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282)

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Adicional de Insalubridade. Termo de ajustamento de conduta

É inválida a pactuação firmada entre o Órgão Ministerial e a empresa reclamada que flexibiliza o disposto no artigo 253 da CLT

Gestante. Estabilidade provisória. Contrato de experiência.

Concepção antes da contratação.

Dano moral. Caracterização.

Desrespeito ao princípio da dignidade humana e a afronta a direitos básicos que a constituição da república assegura aos trabalhadores.

Violação aos princípios da livre iniciativa e concorrência inconstitucionalidade.

Obrigatoriedade de acondicionamento de mercadorias por parte de hipermercados, supermercados e similares.

Processual Civil. Competência. Expurgos inflacionários. Remessa à Justiça Estadual.

Decisão preliminar ao mérito. Não se admite extraordinário fundado em razões de mérito, quando este sequer foi examinado.